sexta-feira, 18 de fevereiro de 2011

Princípio da Publicidade - Gastos Públicos II

Copio e colo matéria publicada no blog Idéias em Xeque do amigo Eduardo Andrade(link ao lado). Matéria que faz uma análise sobre os espaços virtuais da Prefeitura, principalmente, do blog que voltou a estar no ar.

Uma análise muito bem elaborada que publico neste espaço. Portanto segue abaixo:

prefeitura

Em certa ocasião critiquei aqui neste espaço o fato da Prefeitura de Governador Dix-sept Rosado (e também a Câmara de Vereadores) ainda não disponibilizar na rede mundial de computadores um site, onde a população possa ter acesso às notícias e às contas de referido órgão.

Algum tempo depois (não tenho a mínima pretensão de achar que devido a minha crítica) disponibilizaram dois espaços na net. O primeiro espaço, no formato de site, até que se encontra de acordo com o que podemos chamar de aceitável, precisando apenas enfocar melhor alguns pontos, principalmente aqueles relativos à publicidade dos gastos públicos etc.

Já o segundo espaço, em formato de Blog, é lastimável, pra não dizer outra coisa. Até alguém que não tem lá um vasto conhecimento das normas gramaticais (incluo-me neste rol) percebe que ali a língua portuguesa é trucidada sem dó. Só a título de exemplo, no último post (referente à posse dos novos servidores – Data: 16/02/2011) a palavra “faço” é grafada com dois “ss”.

Não discuto aqui a boa vontade de quem se disponibilizou a atualizar referido Blog. Porém, acredito que para o bem da imagem do município e de quem o comanda, faz-se necessário que os textos ali publicados sejam revistos por alguém que detenha capacidade suficiente para identificar ao menos os erros mais grosseiros relativos ao uso da língua.

Outro ponto é a questão relativa aos ataques políticos. Um espaço destinado a publicidade dos atos de governo não pode (por ser ilegal e imoral) servir como meio de ataque a adversários políticos. Vários textos postados naquele espaço trazem menções descaradas à última administração, promovendo uma comparação com a atual. (Só pra constar, não tenho - nem tenho interesse em ter - procuração para defender a administração passada.).

Vale lembrar, diga-se de passagem, a necessidade de se observar o Princípio da Impessoalidade no serviço público. Não se pode ligar (pelo menos não em um veículo de comunicação oficial, ou tido como oficial) realizações administrativas ao nome de uma pessoa. Qualquer atividade exercida deve ser imputada ao órgão e não ao agente público que a executou direta ou indiretamente. Não é a figura do Administrador Público que promove credibilidade ao governo, mas, sim, os seus atos.

Talvez os que fazem a atual administração ainda não tenham se tocado que um texto, depois de lançado no mundo virtual, se espalha de uma forma vertiginosa e torna-se muito fácil de ser utilizado para, por exemplo, fundamentar uma ação judicial. Ou será que pensam que ferir princípios basilares do Direito não pode servir de elemento para uma ação? Consultem os manuais de direito administrativo e direito constitucional, então...

Sei que o que escrevi aqui não vai ser bem recebido (principalmente pelos babões...), porém estou aqui exercendo meu papel de cidadão. Aliás, deixo aqui apenas um alerta no formato de opinião.

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