STF confirma: Lei da Ficha Limpa é Constitucional e valerá, já, para as eleições de 2012

O Supremo Tribunal Federal decidiu neste dia 16/02, que a Lei da Ficha Limpa é Constitucional e valerá, já, para as eleições municipais desse ano. Votaram a favor da Constitucionalidade da Lei, os Ministros Luiz Fux, Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto e Marco Aurélio de Mello. A Corte decidiu que os condenados em segunda instância da Justiça não podem disputar eleições. Os defensores da ideia advogaram que impossibilidade de candidatura não é pena, e sim pré-requisito.

A Lei da Ficha Limpa é oriunda de uma iniciativa popular que juntou a assinatura de aproximadamente 1,3 milhão de brasileiros.

Com a decisão, está confirmada a inelegibilidade do ex-prefeito de Governador Dix-sept Rosado, Gilberto Martins, que foi condenado, ano passado, pelo Tribunal de Justiça do RN por improbidade administrativa. Neste sentido acabaram-se, definitivamente, as esperanças de algumas pessoas próximas ao ex-prefeito, onde afirmavam que o mesmo ainda seria o candidato do grupo situacionista. Em consequência disso fica mais visível que a candidata de Lanice Ferreira será a assistente social, Aisa Costa.