Diante do Post “Concurso de Governador Dix-sept Rosado” publicado dia 24.02, nos foi direcionado mais alguns questionamentos. Um deles um leitor deste espaço pergunta o seguinte:
Com o concurso anterior sub-júdice a Prefeita pode realizar outro concurso?
No meu ponto de vista ela pode sim, mas convocar o pessoal com o concurso anterior ainda para ser julgado pode ser uma faca de dois gumes. Acredito que a Senhora Prefeita deveria no mínimo esperar a decisão de 1ª instancia ser publicada, pois só assim se teria uma idéia de como seria a decisão de 2ª instancia, onde a probabilidade de manter a decisão da 1ª instância é muito grande.
Questionamento de outro leitor diz o seguinte: E se a sentença for favorável aos impetrantes, ou seja, ao pessoal que passou no outro concurso. Os contratados poderão ter seus contratos cancelados?
Se a sentença for no sentido de nomear o pessoal de forma urgente e para obedecer a um dos princípios da Administração pública chamado de Economicidade, a Senhora Prefeita não só pode como deve revogar os contratos que hoje a Prefeitura possui com ASD’s , Vigilantes, Professores e Auxiliares Administrativos, etc., até porque acredito que não tem como manter o pessoal que passou no concurso anterior e as centenas de contratos existentes atualmente na esfera pública municipal.
Então o segundo leitor diz: mas contrato é contrato, portanto a Prefeitura tem que cumprir os contratos até a data em que eles foram firmados:
Até poderia ser, se estivéssemos tratando do setor privado. Mas na Administração pública a coisa é diferente, pois esta goza do principio da Supremacia do Interesse Público e obedecendo a este principio, dentro dos contratos administrativos, temos as chamadas Cláusulas exorbitantes. Dentro dessas cláusulas exorbitantes o gestor público tem prerrogativas de rescindir unilateralmente o contrato administrativo (Art. 58, II da Lei 8.666/1993).
Essa é minha humilde opinião, estando aberta a ser rebatida e questionada. Até porque como já disse não sou conhecedor profundo do direito e nem sou da área.
Nenhum comentário:
Postar um comentário