sexta-feira, 19 de fevereiro de 2010

Esclarecimento

Um leitor deste espaço nos envia um comentário afirmando que na Prefeitura de Governador Dix-sept Rosado-RN, existe uma pessoa que é funcionário(a) de um órgão e está trabalhando, segundo informações, de forma gratuita na Prefeitura, e nos pede alguns esclarecimentos neste sentido. Se realmente pode haver um fato desse, dentro da Legalidade.

Caro leitor se o(a) funcionário(a) estiver cedido(a) pelo órgão ao qual pertence, com certeza pode sim. Mas isso deve está registrado dentro de toda uma formalidade. Neste caso não seria de forma gratuita, pois o salário dele(a) está saindo ainda dos cofres públicos.

Agora se o(a) funcionário(a) estivesse trabalhando na Prefeitura recebendo vencimentos e ainda recebendo os vencimentos do órgão ao qual pertence, neste caso, ele(a) e o Administrador Público estariam infringindo o Art. 37, Inciso XVI da Constituição Federal que diz:

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Um comentário:

  1. Amigo, então são várias pessoas que tem outro vinculo, por ex. a assistente social que trabalha na prefeitura, também tem 40 horas na prefeitura de mossoro, como é que pode, ela tem 80 horas? é bom rever isto.Mudando de assunto, a prefeitura agora que tapar o sol com a peneira, dizendo que o carnaval superou, o que? é bom que eles coloquem as bandas na justiça, aí agente vai descobrir muito mais, veremos pois....

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