Muitos Prefeitos(as) ao assumirem seus cargos, querem justificar muitas das vezes sua incompetência administrativa, colocando culpa em seus antecessores, afirmando que estes deixaram muitas dívidas e o município está estagnado por causa desse problema.
Diante dessas justificativas, vejam o que diz o Art. 42 da Lei 101/2000, conhecida popularmente como Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
Portanto as desculpas destes prefeitos(as) é pura conversa para boi dormir.
Jocigleuson queremos águaaaaaaaaaaaaaa!por favor,
ResponderExcluiravise isso pra os quatros cantos de gov.......
será que terei de levar a minha mãe idosa e doente pra tomar banho no rio?
meu deus do ceu ja podemos decretar estado de calamidade pelo menos aqui em casa!
kkkkk já começou até água não tem....onde vai parar isso tudo, como pode uma sra já doente e ir tomar banho no rio.
ResponderExcluirConversa p boi dormir, sao as justificativas q o pessoal da caern dão, em relação a falta d água...aff!!!
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