O Plenário do Senado Federal aprovou o projeto de lei 11/2007 na última terça-feira, dia 12. A iniciativa da deputada Ângela Guadagnin prevê que os documentos digitalizados podem ter o mesmo valor jurídico dos firmados em papel. A matéria segue agora para sanção presidencial.
De acordo com o texto, o processo de digitalização deve 'manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira(ICP-Brasil)'. Além isso, as empresas privadas ou os órgãos da administração pública direta ou indireta que utilizarem procedimentos de armazenamento de documentos em meio eletrônico, ótico ou equivalente deverão adotar sistema de indexação que possibilite sua localização.
O voto do relator no senado foi explicativo neste sentido. "A aprovação do projeto fará com que o país reduza ainda mais a utilização do papel em favor das novas tecnologias, o que representa um avanço para as empresas brasileiras e para o meio ambiente", destacou em seu voto o senador e relator Aloysio Nunes. O legislador paulista afirmou ainda que "serão raras as situações em que a manutenção de documentos em papel se fará necessária. A eliminação de toneladas de papel certamente se traduzirá em expressiva redução de custo para as empresas brasileiras".
Aloysio fez colocações ainda em relação ao sistema ICP-Brasil. "Ele já confere integridade, autenticidade e validade jurídica para os documentos gerados e mantidos em meio eletrônico. Permite, por exemplo, que a movimentação de processos no Poder Judiciário seja feita atualmente em formato digital".
Fonte: do Site do CRC/RN
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