segunda-feira, 5 de julho de 2010

Transporte Escolar

A celeuma para a contratação dos transportes para conduzir os estudantes do município continua. É que a licitação que tinha sido realizada e foram escolhidos os vencedores do certame foi considerada fracassada.

A licitação fracassada é aquela em que há interessados, mas por motivo de inabilitação ou desclassificação, nenhum destes é selecionado.

Neste caso, para alguns estudiosos do Direito Administrativo, há possibilidade da licitação tornar-se dispensável, ou seja, a Prefeitura poderia contratar às pessoas sem a necessidade de licitação, claro, obedecendo à algumas exigências da legislação e do edital inicial. Porém existe uma outra corrente que afirma que a licitação fracassada não poderá tornar-se dispensável, pois somente a licitação deserta que é aquela em que não aparece nenhum interessado, poderá tornar-se dispensável.

Portanto fica a dúvida se a Prefeitura lançará novo edital de licitação para contratação dos transportes ou se optará pelo caminho de tornar a licitação fracassada em licitação dispensável.

Vejam o aviso abaixo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV. DIX-SEPT ROSADO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE RESULTADO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2010

A PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO por intermédio do Pregoeiro, torna público que depois de concedido o prazo de 08 (oito) dias úteis para que os licitantes apresentassem novos documentos de habilitação livre das causas que as desclassificaram, onde nenhum dos licitantes apresentaram novos documentos que comprovem as suas respectivas habilitações. A Comissão de Licitação por unanimidade de seus membros resolve DECLARAR com base no artigo 48 da Lei nº 8.666/93, que o Processo Licitatório nº 027/2010, Modalidade PREGÃO, foi FRACASSADO. Qualquer informação poderá ser obtida na sede da Prefeitura Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, situada na Rua Machado Aguiar, nº 88, Centro, Governador Dix-Sept Rosado/RN, no horário de 7h às 13h (de segunda à sexta-feira), em dias úteis, bem como através do fone/fax (84) 3328-3902.

GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO - RN, 28 de junho de 2010.

MANOEL MARTINS DA CRUZ

Pregoeiro

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